Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, entrou ontem em vigor, dia 2 de Dezembro, o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). 

O novo CPTA vem, assim, introduzir alterações no contencioso administrativo português, tendo em consideração, por um lado, as alterações que foram introduzidas, este ano, de 2015, no Código do Procedimento Administrativo e, bem assim, em 2013, no novo Código de Processo Civil. Por outro lado, as alterações introduzidas visam, também, a harmonização dos demais diplomas, nomeadamente, o Estatuto dos Tribunais Administrativos (ETAF), o Código dos Contratos Públicos (CCP), o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), entre outros.