Rogério Fernandes Ferreira, managing partner da RFF Lawyers assinou mais um artigo sobre o tema dos Winfall profit taxes. Foi nos Cadernos de Justiça Tributária (CJT) - 43 - jan-mar 2024.

Introdução

Em Portugal, há já algum tempo, assim como por toda a Europa, tem feito parte da ordem do dia a introdução de novos impostos sobre os lucros das empresas, ditos "extraordinários" ou "inesperados". comummente chamadso de windfall (profit) taxes (em tradução livre: "impostos caídos do céu".

(...).