A presente Informação Fiscal apresenta uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em matéria tributária, analisando o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter.
Esta Informação tem por referência o 3.º Trimestre de 2018, em que salientamos, as seguintes decisões: