Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, a nova legislação de processo e de procedimento tributários de Cabo Verde. Os novos diplomas inserem-se no âmbito da Reforma Tributária da Legislação Processual e Procedimental Cabo-Verdiana, a qual se encontra, a partir de agora, concentrada no Código das Execuções Tributárias, no Código de Processo Tributário e no Código Geral Tributário.