Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta do Governo do Orçamento do Estado (O.E.) para 2014, mediante a Proposta de Lei n.º 178/XII.

Foi, ainda, apresentada pelo Governo, à Assembleia da República, a Proposta de Lei de revisão do Código do IRC, mediante a apresentação da Proposta de Lei n.º 175/XII e, bem assim, a Proposta de Lei de alteração à Lei do O.E. para 2013 ("2.º Orçamento Rectificativo), mediante a Proposta de Lei n.º 176/XII.

De seguida, passamos a dar conta das alterações previstas nos referidos diplomas, a vigorar a partir de 2014.