Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 5 de Fevereiro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2016 – Proposta de Lei n.º n.º 12/XIII. (Veja Aqui:).

A discussão e a votação na generalidade estão agendadas para os dias 22 e 23 de Fevereiro, prevendo-se a discussão e a votação na especialidade para os dias 10, 14 e 15 de Março e a discussão e a votação final global no dia 16 de Março.

Aprovada que seja a Proposta de Lei do O.E., a mesma, incluindo autorizações em matéria fiscal nelas previstas, passará a vigorar a partir do dia seguinte ao da sua publicação, salvo indicação expressa em contrário.

De seguida, passamos a dar conta destas propostas fiscais e autorizações, a vigorar em 2016.