Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 15 de Outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2015 - Proposta de Lei n.º 178/XII (veja aqui).

A discussão e a votação na generalidade estão agendadas para os dias 30 de Outubro e 31 de Outubro, prevendo-se a discussão e a votação na especialidade para os dias 20, 21 e 24 de Novembro e a discussão e a votação final global no dia 25 de Novembro. 

Aprovada que seja a Proposta de Lei do O.E., a mesma, incluindo autorizações em matéria fiscal nela previstas, passará a vigorar a partir do dia 1 de Janeiro de 2015, salvo indicação expressa em contrário.

No ficheiro em anexo, passamos a dar conta destes projectos fiscais, a vigorar a partir de 2015.