Atenta a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao regime jurídico dos incentivos de natureza fiscal estabelecidos na Lei do Mecenato (Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro), foi publicado, no passado mês de Outubro, o Decreto Presidencial n.º 195/15, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato.

Este Decreto Presidencial entrou em vigor no dia 7 de Outubro de 2015.