O regime fiscal dos residentes não habituais foi introduzido através do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, e complementado com a Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, com o objectivo de atrair para Portugal profissionais altamente qualificados, indivíduos com elevado património e pensionistas estrangeiros.

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