Newsletters

O Novo Código Fiscal do Investimento

05 Novembro 2014
O Novo Código Fiscal do Investimento
Newsletters

O Novo Código Fiscal do Investimento

05 Novembro 2014

No seguimento das medidas adoptadas pelo Governo, tendo em vista a promoção da competitividade e do investimento - tais como a criação do crédito fiscal extraordinário ao investimento e, bem assim, as alterações constantes da Reforma do IRC - foi, agora, aprovado, pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro, o novo Código Fiscal do Investimento. Para além de proceder à adaptação do regime vigente ao novo quadro legislativo aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020, reforçam-se diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento, em particular no que se refere aos que proporcionam a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizam em regiões menos favorecidas.

Know-How