Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE") - à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa ("CAAD") e, também, do Tribunal de Contas -, relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.

A Informação Fiscal é relativa ao 4.º trimestre de 201 3.