Pretende-se, com a presente Informação, confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos e Sentenças proferidos pelo Tribunal de Contas - à semelhança do que fazemos, também, em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (Jurisprudência Fiscal Europeia) e às decisões arbitrais, proferidas pelo CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (Jurisprudência Fiscal Arbitral).

Iniciamos, assim, informações periódicas em matérias de Finanças, Direito Financeiro e Orçamental e Contabilidade Pública.

Esta Informação Fiscal é relativa ao 3.º trimestre de 2013. Brevemente será divulgada a Informação Fiscal referente à jurisprudência fiscal relativa ao 4.º trimestre de 2013.