Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas - à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e também do Tribunal de Justiça da União Europeia -, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que a mesma pode ter na determinação das condutas a adoptar pela Administração Pública.