Pretende-se, com a presente Informação Fiscal confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal de Justiça"), relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.

A presente Informação Fiscal é relativa ao 3.º trimestre de 2012.

Brevemente, será divulgada a Informação Fiscal referente à jurisprudência fiscal relativa ao 4.º trimestre de 2012.