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Golden Visa: Desenvolvimentos Recentíssimos

23 Julho 2015
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Golden Visa: Desenvolvimentos Recentíssimos

23 Julho 2015

Atendendo à necessidade de atrair investimento estrangeiro para Portugal, o Governo criou, em Agosto de 2012, um regime para a concessão e renovação dos denominados "vistos dourados" (golden visa), a cidadãos de países terceiros dispostos a investir em Portugal.

Este regime, designado como "ARI - Autorização de Residência para Actividade de Investimento" (previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), foi recentemente alterado (pela Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho). A principal intenção foi, por um lado, alargar o escopo de actividades de investimento elegíveis para a obtenção da autorização de residência e, por outro lado, a extensão de situações abrangidas pelo direito ao reagrupamento familiar, especificamente no âmbito dos "vistos dourados".

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