A ilegalidade da liquidação da taxa de publicidade, por parte da EP - Estradas de Portugal, S.A. (EP) tem sido sucessivamente reafirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA). E as últimas decisões da jurisprudência continuam a apontar no sentido de que a intervenção da EP se deve limitar à emissão de parecer, cabendo o respectivo licenciamento ao competente Município.