O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se quanto à tributação de mais-valias mobiliárias, em sede de IRS, decorrente das alterações ocorridas em 2010. Através dos Acórdãos proferidos em 4 de Dezembro de 2013 e 8 de Janeiro de 2014, foi decidido que as alterações legislativas que se verificaram a meio desse ano de 2010 apenas se aplicariam às mais-valias realizadas após a entrada em vigor da Lei 15/2010, de 26 de Julho.