Foi recentemente divulgado em Diário da República de Angola, o Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro, que introduz as novas regras de facturação para os contribuintes que realizem actividades comerciais ou industriais.

As novas regras de facturação introduzidas por este regime entrarão em vigor no próximo dia 30 de Novembro de 2013, tornando obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente para todas as transmissões onerosas de bens corpóreos, ou incorpóreos, e para as prestações de serviços.