Enquadrada na reformulação do sistema de tributação de Cabo Verde, foi publicada em 2015, no Boletim Oficial da República de Cabo Verde de 8 de Janeiro, a Lei n.º 81/VIII/2015, a qual procedeu à alteração da Lei n.º 33/VII/2008, de 8 de Dezembro, que aprovou o Código do Imposto do Selo (IS) e que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015.