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A Tributação da Propriedade, o Imposto do Selo e o Tribunal Constitucional

15 Abril 2014
A Tributação da Propriedade, o Imposto do Selo e o Tribunal Constitucional
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A Tributação da Propriedade, o Imposto do Selo e o Tribunal Constitucional

15 Abril 2014

A verba 28, aditada à Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), veio trazer para o âmbito objectivo do Imposto do Selo os chamados "prédios de luxo", determinando a tributação quando o seu valor patrimonial tributário (VPT) seja igual ou superior a € 1.000.000.

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