No âmbito da reforma tributária em curso em Angola foi, no passado dia 22 de Outubro de 2014, publicada a Lei n.º 21/14, que aprovou um novo Código Geral Tributário. Este diploma entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2015 e, simultaneamente, revogou o Código Geral Tributário, de 30 de Dezembro de 1968, e correspondentes alterações.

Ao contrário do que sucedeu em muitos outros diplomas, que foram sujeitos, apenas, a pequenas actualizações e ajustamentos, o Código Geral Tributário sofreu uma profunda revisão, com o intuito de o tornar compatível com os princípios constitucionalmente reconhecidos e, bem assim, com as exigências do actual quadro económico e globalização.