No âmbito da reforma tributária em curso em Angola, foi, no passado dia 22 de Outubro de 2014, publicada a Lei n.º 20/14, que aprova o novo Código das Execuções Fiscais, com entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2015.

O novo Código das Execuções Fiscais vem regular a cobrança coerciva das dívidas fiscais e visa substituir o antigo "regime simplificado das execuções fiscais", com a criação de um novo sistema de execuções fiscais, mais completo e maturado.