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A Tributação Angolana (II): A Amnistia Fiscal
18 Dezembro 2014
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A Tributação Angolana (II): A Amnistia Fiscal
18 Dezembro 2014
Foi recentemente publicada, em Diário da República, a Lei 20/2014, de 22 de Outubro, a qual, a par da aprovação do Código das Execuções Fiscais, consagra o novo regime excepcional de regularização de dívidas fiscais.