Em 22 de Outubro passado, no âmbito do projecto da Reforma Tributária angolana, foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 18/2014 que procede à aprovação do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho ("IRT"), o qual entrará em vigor dia 1 de Janeiro de 2015.

As alterações publicadas visam, em traços gerais, a modernização do sistema tributário que incide sobre os rendimentos do trabalho e o ajustamento deste imposto ao actual contexto socio-económico de Angola. A par da harmonização com a demais legislação fiscal, o novo Código veio alargar a base de incidência do IRT e segmentar os rendimentos em grupos de tributação.

A presente informação fiscal é a primeira de sete dedicadas à reforma tributária de Angola.