A Lei do Orçamento de Estado para 2014, em vigor desde 1 de Janeiro do ano passado, veio estabelecer o regime jurídico da nova Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético ("CESE"), um tributo de natureza mal definida, que incide sobre certos elementos do activo das empresas do sector energético nacional.

O objectivo, declarado pelo Governo, para a sua criação foi o de obter receita para "financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do sector energético".