No Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, encontra-se prevista a adopção de um conjunto de medidas que visam a recuperação extrajudicial de empresas. Pretende-se, pois, dotar o sistema jurídico nacional dos mecanismos necessários à salvaguarda, quer dos interesses da empresa devedora, quer dos credores visando a obtenção de acordos que permitam que empresas viáveis não se extingam por força de dificuldades de tesouraria momentâneas.