Com vista a introduzir alterações no contencioso administrativo português, foi divulgada a Proposta de Lei n.º 331/XII, que autoriza o Governo a rever os diplomas mais importantes do contencioso administrativo, nomeadamente o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).

De facto, aquando da reforma do contencioso administrativo, em 2004, previa-se que se efectuasse a revisão do CPTA, decorridos três anos da sua entrada em vigor. Contudo, tal não sucedeu, tendo já passado mais de 10 anos desde a entrada em vigor do CPTA, sem que se tenha procedido à sua revisão. Deste modo, o Governo entendeu, agora, proceder à referida revisão, propondo um conjunto de alterações àquele diploma.