O CINM, a que corresponde a Zona Franca da Região Autónoma da Madeira (ZFM), foi criado nos Anos 80 - pelo Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro - com o intuito atrair investimento internacional, por forma a potenciar o desenvolvimento social e económico daquela Região.

O CINM consubstancia um conjunto de incentivos, predominantemente de índole fiscal, que, aplicados, pretendem, designadamente:

• modernizar, diversificar e internacionalizar a estrutura produtiva, quer de bens quer de serviços, da Madeira; e
• permitir às empresas estabelecidas nesta Região compensar, e ultrapassar, ineficiências e desvantagens de carácter estrutural que advêm sobretudo do estatuto ultraperiférico da Região

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