Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelos tribunais arbitrais em matéria tributária, à semelhança do que fazemos, também, no que respeita às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Contas.

A presente Informação é a relativa ao terceiro trimestre de 2015.