Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese, trimestral, das principais decisões proferidas pelos tribunais arbitrais em matéria tributária - à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Contas.

A presente Informação é relativa ao segundo trimestre de 2014.