Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e, também, do Tribunal de Justiça da União Europeia –, descrevendo os factos, a apreciação do Tribunal, a respectiva decisão e analisando, ainda, qual o impacto que os mesmos podem ter na determinação das condutas a adoptar pela Administração Pública.

Mantêm-se, assim, as nossas informações periódicas também em matéria de Finanças Públicas, Direito Financeiro e Orçamental e de Contabilidade Pública.