O Supremo Tribunal de Justiça foi convocado a pronunciar-se sobre a necessidade, ou não, do prévio recebimento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) deduzido enquanto elemento constitutivo do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal previsto (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2015, em 29 de Abril de 2015, publicado em 2 de Junho).