Foi recentemente divulgado em Diário da República de Angola, o Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro, que introduz o novo Estatuto dos Grandes Contribuintes.

Para além de definir um novo conjunto de direitos e de obrigações dos Grandes Contribuintes, este diploma introduz, também, o novo regime de tributação dos grupos de sociedades, bem como o novo regime de preços de transferência