O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (doravante denominado por "RETGS") é aplicável aos grupos de sociedades constituídos com base na relação de participação e nos requisitos legalmente fixados no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ("IRC").

A opção pela aplicação do RETGS deve ser comunicada à Autoridade tributária, através do envio, pela sociedade dominante, da competente declaração, até ao fim do terceiro mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação do regime.