A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, já no dia 16 de Dezembro de 2014, a Taxa Municipal de Protecção Civil. Este tributo substitui a extinta taxa de conservação de esgotos, prevista no Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais (entretanto alterado e republicado em Diário da República, através do Aviso n.º 10263/2015, de 8 de Setembro).