Foi publicada, no passado dia 11 de Setembro de 2015, a Lei n.º 151/2015, que aprova a reforma da Lei de Enquadramento Orçamental ("LEO").

A lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 12 de Setembro de 2015, mas a maioria das novas normas não é imediatamente aplicável, só produzindo efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma.