Le partage est désactivé car vous avez bloqué les cookies marketing.
Pour activer cette fonctionnalité, veuillez modifier votre consentement sur la page Politique de cookies (au pied du site Web) et autoriser les cookies marketing.
Newsletters
A décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
23 septembre 2019
Newsletters
A décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
23 septembre 2019
Foi publicada, no passado dia 12 de Setembro de 2019, a Lei n.º 114/2019, que procede à décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.