A Lei do Orçamento do Estado para 2015 veio proceder à alteração do regime da contribuição sobre o sector bancário, que havia sido instituído na Lei do Orçamento do Estado de 2011.

Mais recentemente, a Portaria n.º 176-A/2015, de 12 de Junho (que alterou a Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março, alterada, por seu turno, pelas Portarias n.º 77/2012, de 26 de Março, e pela Portaria 64/2014, de 12 de Março), veio fixar a nova taxa a ser aplicada sobre a base de incidência correspondente ao passivo, para efeitos de determinação da contribuição sobre o sector bancário