Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 283/2020, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de declaração da Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios (modelo 56) e respetivas instruções de preenchimento.