Foi publicado, em Diário da República, no dia 31 de outubro, o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 que aprova o novo regime "excepcional" e temporário de regularização de dívidas de natureza fiscal e à segurança social. O novo plano está em vigor desde o dia 1 de novembro. A Rogério Fernandes Ferreira & Associados, elaborou um documento sobre a sua aplicação