Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 13 de outubro, a Proposta do Governo de Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2017 – Proposta de Lei nº 37/XIII, cuja votação final global da iniciativa será realizada em reunião plenária no dia 29 de novembro. A Sociedade de Advogados, Rogério Fernandes Ferreira & Associados reúne num único documento as Propostas Fiscais contempladas na Proposta de Orçamento de Estado para 2017.

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