Foi publicada no Diário da República nº 62, Série I, de 30 de Março de 2016 a Lei n.º 7-A/2016, que aprova a Lei do Orçamento do Estado (O.E.) para 2016.

A Lei do O.E. para 2016, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas, entrou em vigor no dia 31 de Março de 2016, produzindo efeitos desde essa mesma data (salvo disposição especial).