Pretende-se, com a presente Informação, apresentar uma síntese trimestral das principais decisões proferidas pelos tribunais arbitrais em matéria tributária, à semelhança do que fazemos também em relação às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal de Contas.

A presente Informação é a relativa ao quarto trimestre de 2015.