Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) e do Tribunal de Contas –, relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter do ponto de vista nacional.

A presente Informação Fiscal é relativa aos meses de Abril de Maio de 2016.