Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, apresentar uma síntese Trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) – à semelhança do que fazemos em relação às decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (“CAAD”) –, relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.

Esta Informação Fiscal é relativa ao 4.º Trimestre de 2016.