Foi publicada no Diário da República nº 72/2016, Série I, de 13 de Abril de 2016 o Decreto-Lei n.º 18/2016, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado (O.E.) para 2016.

O Decreto-Lei de Execução do Orçamento do Estado para 2016 entrou em vigor no dia 14 de Abril de 2016 e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado (31 de Março de 2016).

Neste sentido, esta informação visa divulgar as principais alterações ocorridas no regime da execução orçamental trazidas por este novo diploma.