Ainda no âmbito da reforma do sistema fiscal Angolano, em particular do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), já tinha sido também publicada a Lei n.º 18/11, de 21 de Abril, contendo alterações ao Código do Imposto Industrial e ao Código do Imposto Predial Urbano ("IPU"). Estas alterações tiveram o principal objectivo do desagravamento da carga fiscal incidente sobre a detenção de rendimentos de imóveis. Por seu turno, o Decreto Presidencial n.º 81/11, de 25 de Abril, aprovou as novas tabelas de avaliação e reavaliação dos prédios urbanos.

Assim se fecha, finalmente, a nossa análise sobre a Reforma Tributária Angolana, remetendo assim para o primeiro diploma aprovado através desta décima e última das nossas newsletters sobre este assunto e que cobrem, consequentemente, todo o espectro do novo sistema fiscal angolano.